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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:45
Administrativo. Servidor público estadual. Técnico em atividades administrativas.
Exercício das funções de dentista. Direito de receber a remuneração respectiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:49
Indenizatória. Danos material e moral. Servidor público estadual. IAMSPE.
Atendimento hospitalar deficitário. Comprovação. Procedimento realizado em clínica particular. Admissibilidade parcial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público estadual.
Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:49
Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito.
Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Honorários advocatícios contratuais devidos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.
Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Maio de 2004 - 01:00
Civil e Processual. Acórdão Estadual. Nulidade não Configurada. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil
Assalto em caixa eletrônico ocorrido dentro da agência bancária. Morte da vítima.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Acórdão estadual. Omissões não configuradas. Seguro-saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais.
Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Falência da empresa devedora. Habilitação de crédito. Contrato de mútuo bancário.
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial interpõe, pelas letras "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:15
Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.
Junta comercial. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2012 - 13:55
Desativação de delegacia Federal e determinação de custódia em presídio Estadual.
Pedido de suspensão de medida liminar e de sentença. Ofensa à ordem pública.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito de competência. Crimes cometidos por médicos e profissionais de hospitais conveniados ao SUS. Desmembramento.
Delitos remanescentes de concussão e quadrilha. Competência da Justiça Estadual.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Apelação cível em processo de execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao programa estadual de estímulo à regularização fiscal e de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.
A prévia renúncia a qualquer defesa ou desistência daqueles já interpostos, é uma imposição decorrente de lei, constituindo-se em verdadeira transação o termo de adesão ao parcelamento de débitos fiscais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.
Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00
Recurso ordinário em habeas corpus.
Índios denunciados perante a justiça estadual por furto qualificado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 12:10
Direito administrativo. Apelação cível. Professores da rede estadual de ensino.
Aprovação em concurso público para o cargo com graduação e licenciatura plena. Nomeação e posse para categoria de ensino médio.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Agravo regimental. ICMS.
Creditamento. Restrições impostas pela lei estadual 3.188/99.